Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia antes do recesso legislativo, os vereadores aprovaram por unanimidade três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Entre as matérias aprovadas, o principal destaque foi o Projeto de Lei nº 1365/2026, que institui o Programa Municipal de Subsídios Financeiros para Habitação, denominado Programa Habitacional Meu Lar, considerado uma das mais importantes iniciativas voltadas à redução do déficit habitacional no município.

Além do programa habitacional, também foram aprovados o Projeto de Lei nº 1362/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.371/2025, e o Projeto de Lei nº 1363/2026, que trata da nomenclatura de órgãos e cargos comissionados da estrutura administrativa da Prefeitura, adequando a organização administrativa do município.

O Projeto de Lei nº 1365/2026 cria o Programa Habitacional Meu Lar com o objetivo de fomentar a produção e aquisição de unidades habitacionais em áreas públicas e privadas de Pontal do Araguaia, promovendo o acesso à moradia digna, estimulando o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida da população.

A proposta autoriza a implementação de ações e a destinação de recursos para a aquisição inicial de 70 unidades habitacionais, número que poderá ser ampliado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do município.

O programa será destinado, inicialmente, às famílias enquadradas na Faixa 1 dos programas habitacionais do Governo Federal, com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00, podendo acompanhar futuras atualizações dos programas federais que vierem a substituí-los.

Outro ponto importante é que o valor do subsídio será definido por decreto municipal, levando em consideração a renda familiar. O programa também estabelece critérios de prioridade para atendimento, contemplando pessoas com deficiência, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica e servidores públicos ativos e aposentados.

A legislação ainda garante a oferta de unidades adaptadas para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, reforçando o compromisso com a inclusão e a acessibilidade.

Além disso, o município poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais, iniciativa privada e entidades da sociedade civil para ampliar a execução de programas habitacionais e desenvolver novas modalidades construtivas, buscando atender tanto a população urbana quanto a rural.

O prefeito Luciano Napolis Costa ressaltou que a aprovação dos projetos representa mais um passo importante para o desenvolvimento de Pontal do Araguaia, especialmente na área social.

"A aprovação desses projetos demonstra o compromisso conjunto entre Executivo e Legislativo com o desenvolvimento do nosso município. O Programa Habitacional Meu Lar representa a realização do sonho da casa própria para muitas famílias, ao mesmo tempo em que fortalece a economia local por meio da geração de empregos e novos investimentos. Agradeço à Câmara Municipal pela sensibilidade e pela aprovação unânime das matérias que irão beneficiar diretamente nossa população."

O presidente da Câmara Municipal, vereador Miguel Arcanjo, destacou a importância da harmonia entre os Poderes para garantir avanços ao município.

"Encerramos o primeiro semestre legislativo aprovando projetos de grande relevância para Pontal do Araguaia. O diálogo e a parceria entre Legislativo e Executivo têm permitido que propostas importantes sejam analisadas com responsabilidade e aprovadas quando representam benefícios para a população. O Programa Habitacional Meu Lar é uma iniciativa que leva dignidade às famílias e demonstra que, quando os poderes trabalham unidos, quem ganha é toda a comunidade."

Com a aprovação unânime das três matérias, a Câmara encerra os trabalhos legislativos do primeiro semestre reforçando o compromisso de atuar em parceria com o Executivo na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, à modernização da administração pública e à melhoria da qualidade de vida da população de Pontal do Araguaia.