Sem dó
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou, de uma vez só, quatro projetos aprovados pelos deputados estaduais ao longo do mês de setembro. As decisões foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (22).
Três projetos obrigavam o Estado a fixar placas em cartórios, rodoviárias e obeliscos com informações sobre leis ou com a história de personagens do Estado. Mendes apontou inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, por criar obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo.
No quarto, os deputados quiseram estabelecer procedimentos ao órgão de trânsito responsável pela suspensão do direito de dirigir, mas o governador apontou incompetência do Estado para legislar sobre temas de competência privativa da União