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Sem dó

O governador Mauro Mendes: veto aos projetos da AL

DA REDAÇÃO  MIDIA NEWS

 

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou, de uma vez só, quatro projetos aprovados pelos deputados estaduais ao longo do mês de setembro. As decisões foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (22).

 

Três projetos obrigavam o Estado a fixar placas em cartórios, rodoviárias e obeliscos com informações sobre leis ou com a história de personagens do Estado. Mendes apontou inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, por criar obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo.

 

 

No quarto, os deputados quiseram estabelecer procedimentos ao órgão de trânsito responsável pela suspensão do direito de dirigir, mas o governador apontou incompetência do Estado para legislar sobre temas de competência privativa da União