A Câmara Municipal de Pontal do Araguaia-MT aprovou em sessão ordinária do dia 01/07/2019, uma importante lei, vinda do executivo municipal.

A lei dispõe sobre a transação e o parcelamento de débito, considerando o Projeto Araguaia Cidadão que acontecerá em 19/08/2019 em Pontal do Araguaia. Visando atender os critérios da Justiça Comunitária, a lei vai regulamentar os processos de conciliação e possibilitar o perdão de multas e juros, bem como, o parcelamento da dívida em suaves prestações. Esta lei faz parte da parceria firmada pela Prefeitura Municipal no âmbito do projeto Araguaia Cidadão.

Com a aprovação desta lei, o Gabinete da Justiça Comunitária que estará em Pontal do Araguaia por ocasião do projeto, vai poder mediar e homologar a conciliação dos tributos municipais com os inadimplentes, de todas as dividas, ajuizadas ou não.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Leandro de Carlos Cardoso usou o microfone da presidência para dar publicidade ao Projeto Araguaia Cidadão, destacando a importância da lei aprovada no sentido de gerar receitas com a liberação de CPF e CNPJ dos entraves que a inadimplência e a burocracia proporcionam, possibilitando ao cidadão, o verdadeiro exercício da cidadania.

A conciliação de dívida ativa com o município é apenas uma das muitas ações que serão desenvolvidas em 19 de agosto 2019 em Pontal do Araguaia, pelo Projeto Araguaia Cidadão.

Fonte: Pontaldoaraguaianews.com

Por: Prof. KK

Foto: Ivone Lima