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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM): Estado não pode desrespeitar a LRF

CÍNTIA BORGES 
DA REDAÇÃO MIDIA NEWS

O Governo de Mato Grosso emitiu uma carta aberta, na manhã desta terça-feira (25), aos profissionais da Educação do Estado, onde alega que não poderá atender as principais demandas da categoria enquanto o Estado não se adequar às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os professores, em greve desde o dia 27 de maio, exigem o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e o cumprimento da lei da dobra salarial (aprovada em 2013), que dá direito a 7,69% a mais na remuneração, anualmente, durante 10 anos.

O Governo argumenta que, caso atenda as exigências feitas pela categoria, irá infringir a LRF, pois já consumiu 58,55% do seu orçamento com salários, sendo que o limite máximo estabelecido é de 49%.

"E, segundo, pela situação financeira do Estado, que ainda está efetuando o pagamento do salário dos servidores públicos de forma escalonada e a enorme dívida com os fornecedores e prestadores de serviço de todo o Estado, inclusive da Educação", diz a carta.

A não concessão, no entanto, não significa a perda dos direitos conquistados pela categoria, segundo o Executivo.

Você, professor, precisa ter o conhecimento de que como as leis do RGA e da concessão do aumento não foram revogadas, assim que o Estado ficar abaixo de 49% com o gasto com pessoal, será possível implementar tanto o ganho real, como a reposição da inflação a todos os servidores, conforme determina a legislação específica.

“Contudo, você professor precisa ter o conhecimento de que como as leis do RGA e da concessão do aumento não foram revogadas, assim que o Estado ficar abaixo de 49% com o gasto com pessoal, será possível implementar tanto o ganho real, como a reposição da inflação a todos os servidores, conforme determina a legislação específica”.

“Queremos que todos saibam que o Governo está empenhado em aumentar a arrecadação e controlar o crescimento da máquina pública, para que no mais breve espaço de tempo possível, possamos retornar aos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal e, assim, seja permitido ter o aumento previsto em lei”.

O Executivo ainda apontou que já foram atendidos três pleitos antigos dos trabalhadores da Educação, sendo eles: a concessão do pagamento de 1/3 de férias proporcional para os professores contratados; o chamamento de cadastros reservas em concurso programada para julho; e o cronograma de obras de 400 unidades escolares do Estado.

Confira carta na íntegra:

O Governo do Estado de Mato Grosso reconhece a importância e o valor que os profissionais da educação têm na formação de cidadãos e para a construção de uma sociedade mais justa. Por reconhecer esse papel, que é fundamental para a sociedade, que três grandes pleitos já foram atendidos pelo Governo:

1. Concessão do pagamento de 1/3 de férias proporcional para os professores contratados, o que nunca foi feito em Mato Grosso, atendendo uma reivindicação antiga da categoria; além da concessão de licença-prêmio e licença para qualificação profissional;

2. O chamamento do cadastro reserva dos profissionais da educação do último concurso público. Essa medida será implementada no mês de julho, conforme acordo com o Ministério Público Estadual;

3. Cronograma de obras para a reforma das unidades escolares: reconhecendo a situação crítica de quase 400 unidades, o Estado já apresentou um planejamento para a reforma dessas escolas, dentro do orçamento da Secretaria de Educação.

Entretanto, não será possível, neste momento, atender a duas demandas da categoria: conceder 7,6% de aumento aos professores e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA). Primeiro, por absoluta impossibilidade legal. A concessão infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Federal) nº 101/2000, pois o Estado ultrapassou o limite de 49% da receita, com pagamento da folha salarial. Estamos estourados em 58%. 

E, segundo, pela situação financeira do Estado, que ainda está efetuando o pagamento do salário dos servidores públicos de forma escalonada e a enorme dívida com os fornecedores e prestadores de serviço de todo o Estado, inclusive da Educação.

Contudo, você professor precisa ter o conhecimento de que como as leis do RGA e da concessão do aumento não foram revogadas, assim que o Estado ficar abaixo de 49% com o gasto com pessoal, será possível implementar tanto o ganho real, como a reposição da inflação a todos os servidores, conforme determina a legislação específica.

Queremos que todos saibam que o Governo está empenhado em aumentar a arrecadação e controlar o crescimento da máquina pública, para que no mais breve espaço de tempo possível, possamos retornar aos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal e, assim, seja permitido ter o aumento previsto em lei.

O Governo se mantém aberto para continuar o diálogo, por uma educação pública de qualidade, com melhoria no ensino e aprendizagem dos estudantes e na busca por oferecer uma infraestrutura digna, tanto para o aluno, como para os profissionais da educação.