Português (Brasil)

MPE investiga posto que vende gasolina com "excesso" de etanol em VG

MPE investiga posto que vende gasolina com "excesso" de etanol em VG

Fiscalização identificou irregularidade em combustível vendido por estabelecimento


Da Redação Folha Max

 
posto.jpg

 

A 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande instaurou procedimento preparatório para investigar irregularidades na venda de combustível no Posto Santos Dumont, em Várzea Grande. O procedimento reúne as informações necessárias para esclarecer os fatos e dependendo das conclusões pode se transformar em um inquérito civil ou na propositura direta de uma ação.

Conforme a portaria 03/2020 assinada pela promotora Audrey Ility, as irregularidades foram verificadas no posto em vistoria realizada no dia 5 de outubro de 2016. Na ocasião, foram coletadas amostras de gasolina C comum e gasolina C aditivada, que apresentaram percentual de etanol acima da variação permitida e do limite máximo de tolerância, fora dos parâmetros da ANP (Agência Nacional do Petróleo).

O procedimento foi instaurado porque, segundo a Promotoria, o posto expôs a venda produto em desacordo com as normas da Agência Nacional de Petróleo, “ferindo, assim, os direitos básicos dos consumidores, dentre eles a correta informação, especialização, qualidade e composição, características dos produtos, proteção à saúde e à vida, previstos no artigo 4º, inciso II, alínea “d” e incisos IV e VI e seguintes, artigo 10 do CDC”. De acordo ainda com o artigo 30, VIII, do CDC, a venda do combustível que apresentou irregularidades se constituiu em prática de abuso, por “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO)”.

Na portaria, a promotora determinou que seja enviado ofício ao representante do Posto Santos Dumont para que informe se existe o interesse em celebrar Termo de Ajuste de Conduta (TAC). “Após, faça os autos conclusos pra fixação de diligências, casos necessários mais elementos para a propositura de ação civil pública ou celebração de TAC, para a compensação dos danos aos consumidores”, escreveu a promotora, na portaria assinada nessa segunda-feira (13).