O governador Mauro Mendes (DEM) respondeu ao deputado Ludio Cabral (PT) sobre a questão do PL (Projeto de Lei) da reforma da previdência estadual, que prevê um aumento de 3% na alíquota de contribuição a ser descontada dos servidores aposentados e contra o qual Ludio interpôs um mandado de segurança. Para Mauro, não há inconstitucionalidade ou vício formal algum nisso, como argumentou Lúdio, pois a reforma federal já foi aprovada e seguida por — afirmou — 6 dos 27 Estados da Federação.

“Tem que decidir quem é que vai pagar a conta, se só o cidadão contribuinte, ou se parte dela também vai ser dividida com o servidor público, para também pagarem uma parte da conta”, disse, em entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira (16), no Palácio Paiaguás.

Lúdio  impetrou o mandado de segurança contra o PL da Reforma do MT Prev para tentar impedir a subida do desconto dos servidores aposentados de 11% para 14%, sob a justificativa por parte do governo de diminuir o déficit em R$ 25 bilhões num prazo de 10 anos se a reforma for feita agora. Caso o contrário, pode ocorrer a quebra das contas públicas.

O governador seguiu falando duro, ancorado nesses números. “Não conheço o teor do mandado de segurança, mas posso dizer que existe uma emenda constitucional vigorando no país que foi aprovada recentemente e que estabeleceu essa alíquota de 14% para os servidores federais. Nos 27 estados da União, 14 que antes de iniciar o processo de reforma, já tinham essa alíquota de 14%. Eu tenho um grupo de WhatsApp com governadores. Semana passada, esse grupo mostrou que seis estados já aprovaram a reforma da previdência dentro dos moldes da federal”, diz.

De sua parte, o deputado afirma  que em Mato Grosso há “um trágico cenário de superendividamento dos servidores que se afiam há vários empréstimos até o limite da margem consignável em folha de pagamento (35%)” e que o aumento da alíquota irá fazer inchar esse impacto, tornando-o  muito acima do que deverão sentir os servidores da ativa.

“Para eles, o peso será sobremaneira elevado, podendo chegar a 250% de aumento no valor da contribuição se levarmos em conta um servidor inativo que ganha R$ 10 mil. Para se ilustrar o impacto nessa hipótese, o servidor que hoje paga R$ 458,25 passaria a pagar R$ 1,2 mil. Quem já está endividado será absurdamente prejudicado”, consta em trecho do documento apresentado pelo petista.

Mauro também rebate esse argumento fiando-se essencialmente na obrigação de adequar a legislação estadual — como prevê a Constituição Federal — à regra nacional, à qual todos os Estados da União são obrigados a se submeter. Isso porque, diz, Mauro, todos os estados “praticamente” já encaminharam a reforma da previdência às suas respectivas Assembleias Legislativas, “alguns estão em tramitação, outros em aprovação nas suas comissões de Constituição e Justiça, então, isso vai ser aprovado no Brasil inteiro muito provavelmente”, aposta.

Como já citado, a equipe técnica do governo prevê a redução do déficit financeiro em até R$ 25 bilhões nos próximos 10 anos, mas condiciona o resultado à aprovação na íntegra da proposta enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa. Apesar da maioria a favor disso, a bancada que representa os servidores — composta por pelo menos seis deputados — colocou-se frontalmente contra.

A discussão é realizada no âmbito de um Conselho de Previdência de Mato Grosso criado justamente para seguir o modelo federal, promulgado pela Emenda Constitucional 103. Em caso contrário à aprovação, afirmam os técnicos do governo de turno, o déficit vai bater na casa dos R$ 31 bilhões nos próximos 10 anos. Com a aprovação, sempre conforme o governo, Mato Grosso voltaria a apresentar déficit, mas com um valor acumulado de R$ 6 bilhões, contra um déficit financeiro mensal no MT Prev hoje fixado em R$ 110 milhões, além de uma previsão já para 2020 de acúmulo desse déficit acumulado já chegando a amargo R$ 1,4 bilhão.

“Não sou jurista, mas segundo determinação da PGE (Procuradoria Geral do Estado) e segundo o relato que estou colocando aqui, que o governo federal já colocou a alíquota de 14%  e que tem neste momento 16 ou 18 estados que já estão com a alíquota nova, então, aonde está o vício de constitucionalidade na realidade dessa iniciativa? Mas não tem problema propor, o judiciário está aí para analisar e decidir. Agora a constituição federal é muito clara: alguém vai ter que pagar essa conta. Nós, até mês de julho, vamos mostrar num plano de custeio que mostra claramente da onde vai vir o dinheiro para o déficit da previdência”, continuou Mendes.

Por fim, o governador dirigiu-se diretamente ao deputado — um dos principais líderes da oposição — perguntando se ele iria sustentar algo menos justo que dividir o bolo indigesto de modo que uma parte seja o aumento de contribuição do servidor, ativo e inativo, outra parte cabendo ao Estado e logo, saindo diretamente do bolso de todo cidadão que mora em Mato Grosso. “E [ainda] vamos ter que buscar outras formas também. Mas o que está colocado de forma clara é que alguém vai ter que pagar essa conta. Então tem que decidir quem é que paga a conta, se é só o cidadão ou se o servidor também vai pagar uma parte”.