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MPE vê “deslizes”, mas arquiva inquérito contra Taques por atraso de duodécimos aos Poderes

MPE vê “deslizes”, mas arquiva inquérito contra Taques por atraso de duodécimos aos Poderes

Promotor Célio Fúrio lembrou que Pedro Taques firmou um TAC durante sua gestão para regularizar situação

DIEGO FREDERICI 
Da Redação Folha Max

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O promotor de Justiça, Célio Fúrio, do Ministério Público do Estado (MPE-MT), arquivou um inquérito que apurava supostos atos de improbidade administrativa do ex-governador Pedro Taques (PSDB). O procedimento investigava a suspeita de irregularidades no chamado “duodécimo” – o repasse de verbas do Executivo aos outros Poderes e órgãos autônomos, como Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

O arquivamento do inquérito foi determinado pelo promotor de Justiça no último dia 23 de agosto. A investigação, que teve início em abril deste ano, apurava a suspeita de improbidade administrativa, e enriquecimento ilícito, numa suposta falta de repasses do Poder Executivo de Mato Grosso.

“Entendeu-se haver informações de que o Governador do Estado de Mato Grosso à época José Pedro Gonçalves Taques deixou de efetuar os repasses financeiros constitucionalmente previstos, com eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho do arquivamento.

Na sequência, porém, o promotor de Justiça explicou que o Poder Executivo firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC), em setembro de 2016, com o Ministério Público Estadual (MPE-MT), com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e com a Assembleia Legislativa (AL-MT). O ato teria sanado as supostas irregularidades.

“Contudo, veio aos autos cópia do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, sem numeração, mas firmado em 12/09/2016, com o Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e PGE, com o fim de regularizar os repasses relativos a duodécimo, seguido de Promoção de Arquivamento do acompanhamento dele, em razão do ‘exaurimento do objeto do procedimento dada a inclusão em dispositivo normativo’”, explicou o promotor de Justiça.

Célio Fúrio, porém, admitiu – sem dar detalhes -, a ocorrência de “pequenos deslizes” do ex-governador Pedro Taques. Segundo ele, entretanto, não houve "comprometimento da probidade” e nem “lesão ao erário”. Os “deslizes”, segundo o promotor de Justiça, não devem ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

“Pequenos deslizes, não comprometedores da probidade e que não lesam o erário, mesmo que oriundos de alguma irregularidade não devem estar sujeitos a incidência da LIA, pois caso contrário teríamos a séria insegurança de que qualquer ato que ferisse os princípios administrativos seria ato de improbidade”, ponderou o promotor de Justiça.

Ao todo, os Poderes constituídos de Mato Grosso (com exceção do Executivo) devem consumir R$ 2,4 bilhões.