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Desembargadora nega usar decisão sobre Cuiabá para impor decreto estadual aos municípios do interior

Desembargadora nega usar decisão sobre Cuiabá para impor decreto estadual aos municípios do interior


Da Redação Olhar Direto - Arthur Santos da Silva

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Maria Helena Póvoas

Maria Helena Póvoas

A desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), negou pedido do Ministério Público (MPE) para que todos os municípios de Mato Grosso fossem intimados sobre decisão que obrigou a capital, Cuiabá, a cumprir decreto estadual de contenção ao novo coronavírus.

O objetivo era forçar o cumprimento do decreto estadual em municípios que oficializaram normas sanitárias próprias e mais brandas em relação ao distanciamento social. Nova Mutum, Barra do Bugres, Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis, Nova Nazaré e Rosário Oeste foram diretamente citados pelo Ministério Público.
 
Segundo a desembargadora Maria Helena, porém, a ação que determinou ao município de Cuiabá o cumprimento de decreto estadual discutiu apenas sobre norma da capital, sem examinar casos do interior.
 
“A ação objetiva a declaração de inconstitucionalidade do Decreto n. 8.340, de 02 de março de 2021, editado pelo Município de Cuiabá, sendo descabida a pretensão de, por meio dela, estender seus efeitos (e objeto) de modo exercer controle sobre todos os demais Municípios do Estado quanto à normatização do combate à Covid-19, e para os quais dispõe o Parquet de mecanismos processuais próprios para tanto”, assinalou. “Ante o exposto, indefiro o pedido”, finalizou.
 
O Ministério Público de Mato Grosso já divulgou que está realizando um levantamento de todos os decretos municipais que tratam das medidas de prevenção à Covid-19 e adotará as medidas cabíveis em relação aos prefeitos que descumprirem as restrições estabelecidas no Decreto Estadual 836/2021. Segundo o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, eventual descumprimento da norma implicará em responsabilização cível e criminal.